Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito

Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que

Sobre a Ordem Econômica e Financeira estabelecidas pode-se afirmar que

Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade. II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.

Analise as assertivas sobre a competência internacional e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. III. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que