Questões de Concurso Militar PM-MS 2022 para Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM

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Q2058573 Direito Administrativo
Acerca do Governo e da Administração Pública, analise ositens abaixo:
I. No Direito Administrativo contemporâneo, a vontade da Administração Pública é a vontade do Governo. II. Governos autoritários, em regra, deixam a Administração Pública mais engessada e burocrática. III. Na Administração Pública Gerencial, a busca pela eficiência despersonifica o Estado, que acaba se transformando em diversas unidades gerenciais descentralizadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q2058574 Direito Administrativo
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:
Alternativas
Q2058575 Direito Administrativo
O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve: 
Alternativas
Q2058576 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2058577 Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:
Alternativas
Q2058578 Direito Administrativo
Em frente ao 1º Batalhão da Polícia Militar, havia uma praça municipal frequentada pelos moradores da região. Diariamente, os militares lá faziam exercícios físicos e, como gentileza, executavam a limpeza do local, mantendo tudo em ordem e a salvo da ação de pichadores e moradores de rua. Nesse caso, é possível afirmar que a referida praça pode ser classificada como um bem público: 
Alternativas
Q2058579 Direito Administrativo
Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:
Alternativas
Q2058580 Direito Administrativo
Após a prisão em flagrante de Moisés, os policiais Júnior e Mano tiveram que levar o preso até a delegacia. No trajeto, um caminhão sem freio colidiu inexplicavelmente com a viatura policial, causando ferimentos graves nos policiais e a morte de Moisés. Sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2058581 Direito Administrativo
Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. No entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a pessoa física precisa ser: 
Alternativas
Q2058582 Legislação Estadual
Acerca do acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:
I. Para fins legais, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. II. O acesso à informação não será devido quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos na Tabela Estadual de Temporalidade de Documentos (TTD) vigente, caso em que essa informação deverá ser comunicada ao requerente. III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. IV. Nas hipóteses em que a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. V. É vedada a transparência ativa por quaisquer órgãos ou entidades.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Alternativas
Q2058583 Direito Constitucional
Nas democracias contemporâneas, a instauração do estado de sítio representa um momento de grave instabilidade política e institucional, daí porque a sua autorização, no Brasil, é competência exclusiva ______________:
Alternativas
Q2058584 Direito Constitucional
Na hermenêutica clássica, defendia-se que a Constituição poderia ser interpretada da mesma forma como as demais leis eram interpretadas, utilizando-se, por exemplo, a interpretação gramatical ou teleológica. No entanto, com a propagação do chamado neoconstitucionalismo, houve uma grande evolução dos métodos de interpretação das constituições, forte na ideia de que as normas constitucionais podem ser:
Alternativas
Q2058585 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que são órgãos do Poder Judiciário:
I. os Tribunais e Juízes Militares. II. o Conselho Nacional de Justiça. III. o Superior Tribunal de Justiça. IV. os Tribunais de Contas. V. o Conselho Nacional do Ministério Público.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Alternativas
Q2058586 Direito Constitucional
À luz do regime constitucional de remuneração dos servidores públicos, assinale abaixo o que não pode integrar a remuneração dos militares estaduais:
Alternativas
Q2058587 Direito Constitucional
No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar: 
Alternativas
Q2058588 Direito Constitucional
O Ministério Público é uma instituição atuante não apenas na esfera criminal, mas sim em toda a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Nesse sentido, são seus princípios institucionais:
Alternativas
Q2058589 Direito Constitucional
Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2058590 Legislação Estadual
Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer alteração, a sua emenda será promulgada:
Alternativas
Q2058591 Legislação Estadual
Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:
Alternativas
Q2058592 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos:
Alternativas
Respostas
41: B
42: B
43: C
44: C
45: A
46: D
47: B
48: D
49: E
50: A
51: A
52: D
53: E
54: B
55: A
56: B
57: E
58: D
59: A
60: B