Questões PM-PI 2022 para Soldado da Polícia Militar

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872918 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento na Lei nº 3.808, de 16/7/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), marque a alternativa CORRETA.

A

O disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí não se aplica aos capelães da PM, pois há legislação específica que regula a matéria.

B

Caso o candidato não seja aprovado no Curso de Formação de Soldado da PM, realizado no Centro de Formação da Corporação, poderá aguardar o próximo Curso para concluir o Concurso.

C

A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.

D

A antiguidade do policial militar é contada a partir da conclusão do Curso de Formação ou Aperfeiçoamento, conforme a graduação subsequente na carreira.

E

Os Subtenentes PM são hierarquicamente superiores aos Alunos-Oficiais PM, pois estes ainda são alunos do Curso de Formação.

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Q1872919

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872919 Legislação Estadual

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Constituição do Estado do Piauí, em relação à Segurança Pública, indique a alternativa CORRETA.

A

O Comando da Polícia Militar do Piauí será exercido exclusivamente por oficial da ativa do último posto da própria Corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.

B

A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

C

A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pelo Secretário de Segurança, Comandante Geral da PM e Delegado Geral da Polícia Civil, com competência em todo o território do estado do Piauí.

D

A Polícia Militar está vinculada, apenas administrativamente, ao sistema de segurança pública do Estado, tendo o Comandante Geral da Corporação autonomia para planejar e executar as políticas e diretrizes relacionadas ao policiamento ostensivo.

E

À Polícia Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, além das atribuições definidas em lei e a execução de atividades de defesa civil.

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Q1872920

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872920 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, com base na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmações a seguir, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) Às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

II. ( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das Polícias brasileiras.

III. ( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo na circunscrição de seus territórios, conforme dispuser a lei.

IV. ( ) A Polícia Civil pode exercer as funções de polícia judiciária da União, desde que haja convênio entre o Estado membro e o Poder Federal (Ministério da Justiça).

V. ( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro.

VI. ( ) As Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Polícia Civis e as Polícias Penais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

VII. ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados, incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza.

VIII. ( ) Às polícias penais, subordinadas administrativamente ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), cabe a segurança dos estabelecimentos penais municipais.

A

V, F, F, F, V, V, F, F

B

F, V, F, F, V, F, V, V

C

V, V, V, F, F, V, V, F

D

F, F, F, V, V, V, F, V

E

V, F, F, F, F, F, V, V

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Q1872921

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872921 Legislação Estadual

A Lei nº 6.792, de 19/4/2016, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Piauí. Neste contexto organizacional, as Diretorias constituem os órgãos de direção setorial para as atividades de pessoal, de administração financeira, de contabilidade, de logística e patrimônio, entre outras atividades. Tendo como referência a citada norma, identifique a alternativa CORRETA em relação às Diretorias da Polícia Militar do Piauí:

A

Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP); Diretoria de Administração e Finanças (DAF); Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Comunicação Social (DCom).

B

Diretoria de Finanças (DF); Diretoria de Pessoal (DP); Diretoria de Ensino (DE); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Inteligência (DINT); Diretoria de Saúde (DS).

C

Diretoria de Administração e Finanças (DAF); Diretoria de Ensino (DE); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Comunicação Social (DCom); Diretoria de Planejamento Estratégica (DPE).

D

Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Saúde (DS); Diretoria de Planejamento Estratégica (DPE); Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP); Diretoria de Administração (DAD).

E

Diretoria de Finanças (DF); Diretoria de Ensino (DE); Diretoria de Telemática (DITEL); Diretoria de Comunicação Social (DCom); Diretoria de Planejamento Estratégica (DPE).

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Q1872922

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872922 Legislação Estadual

A Lei nº 3.808, de 16/7/1981, trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Analise as afirmações a seguir e, com base na norma referenciada, indique a alternativa CORRETA.

A

Os policiais militares reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

B

Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo, exclusivamente, ao Governador do Estado o respectivo ato.

C

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

D

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

E

Os Aspirantes a Oficial e os Alunos-Oficiais PM são denominados Oficiais em Condições Especiais.

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Q1872923

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872923 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 68, de 22/3/2006, dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí. Com base nessa legislação, selecione a alternativa CORRETA.

A

A ordem hierárquica de colocação dos praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no Concurso Público de acesso à carreira.

B

A promoção do Praça pelo critério de Antiguidade independe da existência de vaga do respectivo quadro, pois é assegurada por lei.

C

A promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.

D

Há promoção de Praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

E

A promoção dos Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí é da competência exclusiva do Comandante Geral da Corporação.

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Q1872924

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872924 Legislação Estadual

A Lei nº 3.729, de 27/5/1980, regulamenta o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí. Com fundamento nessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conselho de Disciplina destina-se legalmente a apreciar a incapacidade dos seguintes Policiais Militares: Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, sem estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como Praças reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderam.

B

O Conselho de disciplina poderá funcionar com a maioria de seus membros, em local que seu Presidente julgar melhor indicado, para apuração do fato.

C

Ao investigado serão assegurados ampla defesa e contraditório, tendo, após o interrogatório, prazo de 30 (trinta) de dias para oferecer razões, por escrito, devendo o conselho de disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório.

D

Prescrevem-se em seis 06 (seis) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos na Lei nº 3.729/1980.

E

No caso de a decisão do Comandante Geral ser pela reforma do praça, a reforma será efetuada no grau hierárquico imediatamente superior que tal praça tem na ativa, com proventos integrais, garantindo-se o direito à isonomia.

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Q1872925

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872925 Legislação Estadual

Entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo, conforme a Constituição do Estado do Piauí, e marque a CORRETA.

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça.

B

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.

C

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil.

D

Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado.

E

Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida.

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Q1872926

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872926 Legislação Federal

O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA.

A

Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.

B

Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

C

Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.

D

Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

E

O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.

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Q1872927

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872927 Direito Penal

Marcos, policial militar, trafegava na BR343, no sentido Teresina a Luís Correia, quando viu um senhor cair de uma bicicleta, no meio da autoestrada. Ao chegar mais próximo, percebeu que o referido senhor havia fraturado uma perna e era um antigo desafeto de seu pai. Marcos estacionou o seu veículo ao lado do acidentado e passou a filmá-lo, até que um ônibus não conseguiu se desviar do corpo em agonia, atropelando-o, tendo como resultado sua morte. Após o ocorrido, Marcos encaminhou o vídeo da morte do senhor ciclista ao pai, anunciando, via whatsapp, que acabara de presenciar a morte de seu inimigo. Em relação ao fato, é correto dizer que

A

Marcos encontrava-se em seu dia de folga e estava a caminho do litoral piauiense, portanto não teria, por lei, obrigação de proteção, cuidado ou vigilância, ademais não foi ele quem deu causa à situação.

B

Marcos, na verdade, cometeu crime de abandono de incapaz, pois deveria ter o cuidado, a guarda e vigilância, já que era a única autoridade no local.

C

Marcos responderá por omissão de socorro, uma vez que deixou de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal à pessoa ferida, em grave e iminente perigo.

D

o fato de Marcos não ter divulgado o vídeo do atropelamento do desafeto de seu pai, configura-se arrependimento eficaz.

E

Marcos será isento de pena a partir do momento que se descobre que houve engano em relação à identidade da pessoa atropelada, que não era o desafeto de seu pai; houve erro quanto à pessoa.

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Q1872928

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872928 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem finalidades que devem ser perseguidas. Entre as alternativas abaixo, aquela que traz um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, é

A

erradicar a pobreza.

B

os valores sociais do trabalho.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a soberania.

E

a cidadania.

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Q1872929

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872929 Direito Penal

Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

A

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

B

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

C

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, quando ele houver sido capturado em flagrante delito.

D

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E

Impedir, sem justa causa, a entrevista, pessoal e reservada, do preso com seu advogado.

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Q1872930

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872930 Direito Processual Penal

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que alterou tanto a legislação penal, quanto a legislação processual penal. Considerando as alterações trazidas pela referida lei, marque a alternativa CORRETA.

A

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

B

O Ministério Público é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão.

C

O juiz das garantias não poderá prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, contudo deverá assegurar o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente, bem como decidir sobre o requerimento antecipado de provas.

D

Caso o investigado esteja preso, o juiz das garantias deverá, após requerimento do Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias; após essa prorrogação, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

E

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

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Q1872931

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872931 Direito Penal

Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A

Não comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído, como finalidade de beneficiar terceiro.

B

Comete crimes de abuso de autoridade agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

C

Os crimes previstos na lei supracitada são de ação publica condicionada à representação, devendo ser ajuizada pelo Ministério Público após a representação da vítima.

D

Entre os efeitos da condenação do crime por abuso de autoridade, encontra-se a obrigação de indenização do ofendido e, no caso de reincidência, a inabilitação, temporária, para o exercício de cargo, sem perigo, de perda do cargo.

E

Para o crime de abuso de autoridade, as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal.

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Q1872932

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872932 Direito Constitucional

A forma de Estado adotado pelo Brasil é a federativa, que reconhece a autonomia de cada entidade integrante. Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos.

B

A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.

C

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E

É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.

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Q1872933

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872933 Direito Constitucional

Para garantir a estabilização e a defesa da Constituição, a Carta Magna de 1988 traz, no seu Título V, Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas, um capítulo sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio, para que sejam observados em um momento de legalidade extraordinária. Em relação Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, marque a alternativa CORRETA.

A

Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

B

É perfeitamente possível a incomunicabilidade do preso, na vigência do Estado de Defesa, salvo se autorizada a comunicação por quem de direito.

C

O Presidente da República deverá, após ouvido o Senado Federal, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

D

O Presidente da República poderá solicitar a autorização para decretar o Estado de Defesa em razão de grave comoção nacional, desde que não haja calamidade.

E

O decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, não superior a 100 dias, improrrogáveis, e especificará as áreas a serem abrangidas.

Q1872934

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872934 Direito Constitucional

O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 reza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Assim, marque a alternativa que contempla, corretamente, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição:

A

O homem ainda continua sendo o “chefe” da sociedade conjugal, entretanto a mulher tem o direito de administrar o seu próprio patrimônio.

B

Sem nenhuma exceção, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

A liberdade de associação para fins lícitos ocorre mediante autorização do poder público, vedada a de caráter paramilitar.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.

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Q1872935

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872935 Legislação Estadual

Em relação aos Militares do Estado do Piauí, conforme a Constituição Estadual, marque a alternativa CORRETA.

A

São militares do Estado do Piauí os membros da Policia Civil, Policia Militar e Agentes de Trânsito.

B

As patentes dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí são conferidas pelo Presidente da República.

C

É perfeitamente compatível com o cargo de militar do Estado, em efetivo serviço, a filiação a partido político.

D

O militar estadual em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente perderá o posto e a patente e será considerado indigno.

E

São militares do Estado do Piauí os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q1872936

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872936 Direito Penal

Tendo como amparo o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício de seu labor profissional ou quando é incapaz.

B

O agente que praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

C

Considera-se estado de necessidade quem pratica o fato para salvaguardar seu patrimônio ou sua vida, de perigo iminente e atual, mesmo tendo provocado voluntariamente tal situação.

D

A legítima defesa é um dos casos de imputabilidade penal, que ocorre quando alguém repele, de forma moderada ou violenta, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

Não se considera legítima defesa o fato de o agente de segurança pública repelir agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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Q1872937

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872937 Direito Penal

Ananias, de nacionalidade Argentina, morando próximo ao Bairro Marquês, na cidade de Teresina-PI, pegou o carro de um vizinho, sem o conhecimento deste, com a intenção de dar uma volta na cidade e depois devolvê-lo. O vizinho nada pôde fazer, pois soube que não se configura crime a conduta do agente que subtrai um bem e que devolve logo em seguida, de forma voluntária. É o que têm entendido a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA, quanto à aplicação da lei penal e ao crime.

A

Mesmo que não haja lei anterior que defina o crime de furto de uso, é possível que seja tipificado posteriormente, e Ananias, após a tipificação, passe a responder pelo crime de furto de uso que cometera.

B

É possível que se aplique a lei estrangeira a Ananias, desde que o crime seja tipificado na Argentina, embora o Brasil não tenha tratados, nem convenções internacionais a esse respeito.

C

Caso seja considerado na Argentina crime o “furto de uso”, o governo brasileiro deverá comunicar àquele, segundo o Código Penal Brasileiro, pois para efeitos penais considerar-se-ia a Argentina extensão do território nacional.

D

Caso o furto de uso fosse tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, o local do crime seria o lugar em que ocorrera a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Caso Ananias ainda seja menor, o suposto crime que realizara poderá ser imputado a seu pai, Josafá, que possui nacionalidade brasileira, e é domiciliado no Brasil.

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Questões de Concurso Militar PM-PI 2022 para Soldado da Polícia Militar

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