Questões de Concurso Militar PM-SE 2025 para Oficial PM - Combatente
Foram encontradas 60 questões
Q3219269
Não definido
De acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal,
o funcionário público que, embora não tenha a posse do valor, o
subtrai em proveito próprio, sem se valer de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, incorre nas penas do
crime de:
Q3219270
Não definido
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos
na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar,
os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos
e costumes:
Q3219271
Não definido
O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis
fatos delituosos no âmbito da unidade que comandava. Para
apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivamente
a realização de situações delituosas. Nos termos do Código de
Processo Penal Militar, deverá ser iniciado inquérito policial militar
mediante:
Q3219272
Não definido
Ao prestar serviço para a Justiça Militar, sediada em
determinado município, o Oficial Nilton é cientificado de que um
acusado está em situação de risco. Nos termos do Código de
Processo Penal Militar, em benefício da segurança pessoal do
acusado, pode ocorrer o:
Q3219273
Não definido
O Oficial Marcos, da Polícia Militar do Estado de Sergipe,
recebe mandado de busca para cumprimento em determinado
local. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a busca
domiciliar consistirá na procura material:
Q3219274
Não definido
Em determinado processo criminal, a autoridade judiciária
verificou que estariam presentes a prova do fato delituoso e
indícios de autoria, bem como caracterizada a periculosidade
do acusado. De acordo com o Código de Processo Penal Militar,
pode ser decretada a:
Q3219275
Não definido
Jonas é advogado e atua, preferencialmente, em processos
de natureza civil, mas foi designado para atuar, gratuitamente,
na defesa do acusado, perante a Justiça Militar. Acompanhou
o acusado na audiência de interrogatório. Nos termos do
Código de Processo Penal Militar, o interrogatório será feito,
obrigatoriamente, pelo:
Q3219276
Não definido
O militar Adolfo foi acusado do crime de deserção, tendo
sido lavrado o termo exigido pela lei. Nos termos do Código de
Processo Penal Militar, o termo de deserção tem o caráter de:
Q3219277
Não definido
Conforme previsão contida no Código de Processo Penal,
logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá:
Q3219278
Não definido
Considerando o disposto no Código de Processo Penal, não
sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado
formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem
violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4
(quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de
não persecução penal, desde que necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, mediante as condições
ajustadas cumulativa e alternativamente, não se aplicando:
Q3219279
Não definido
O Código de Processo Penal estabeleceu, em relação às
provas, que:
Q3219280
Não definido
De acordo com o Código de Processo Penal, a busca poderá
ser domiciliar ou pessoal, devendo:
Q3219281
Não definido
As medidas cautelares previstas no Código de Processo
Penal deverão ser aplicadas observando-se a:
Q3219282
Não definido
A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José
da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura
que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à
presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e,
nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente,:
Q3219283
Não definido
Sobre o tema prisão, o Código de Processo Penal estabelece
que:
Q3219284
Não definido
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de
comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é
preciso observar requisitos específicos.Aplica-se a seguinte teoria
na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento
do dever genérico de ação do Estado:
Q3219285
Não definido
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes
esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode
ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade
de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio
ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e
cultural é:
Q3219286
Não definido
As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas
em categorias de acordo com a sua localização, implicando em
diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres
pertencem:
Q3219287
Não definido
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um
dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido,
viola o princípio da moralidade:
Q3219288
Não definido
O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar
sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de
servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento
é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:
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