No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Provas:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico
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CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve |
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |
Q672983
Direito Penal Militar
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera
imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de
colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e
disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal
militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e
disciplinares previstas no CPM.
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