Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao ...

As ações penais podem classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.

Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procebidilidade.

Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e a discussão do fato em juízo.       

Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, podendo ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).     

O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).

O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.

Os princípios aplicáveis a ação penal privada são:

a) Princípio da oportunidade ou conveniência, tendo a vítima a faculdade de ofertar ou não a ação penal;

b) Princípio disponibilidade: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

c) Princípio da indivisibilidade: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade".

Gabarito: E

Art. 51, CPP.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Gabarito: Letra E.

Fundamentação: Código de Processo Penal.

A) Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada. (ERRADO)

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos. (ERRADO)

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos. (ERRADO)

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

D) A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia. (ERRADO)

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

E) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. (CERTO)

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Avante!

GABARITO: E

-Ao Ministério Público não caberá intentar ação penal privada.

-A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, se estenderá a todos.

-A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

-A representação não será retratável, depois de oferecida a denúncia.

-O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada - "ou presta queixa contra todos ou contra nenhum". Cuidado, pois na ação pública o princípio é o da Divisibilidade.

D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Ter em mente que o perdão é bilateral: eu peço e a pessoa ofendida precisa aceitar o perdão.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

SOBRE A ÉGIDE DO ART 25, CPP. NOS INFORMA QUE SERÁ IRRETRATÁVEL A REPRESENTAÇÃO DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚCIA.