No que tange às disposições do Código de Processo Penal Com...

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Q1002251 Direito Processual Penal
No que tange às disposições do Código de Processo Penal Comum, referentes ao Título “Dos Recursos em Geral”, caberá recurso de apelação da decisão:
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LETRA A) Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

 

LETRA B)  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

II - que concluir pela incompetência do juízo;

 

LETRA C) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

IV – que pronunciar o réu;    

 

LETRA D) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

 

 

LETRA E) Art. 593 CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:              

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:                

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;         

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:         

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;           

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;         

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:           

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;          

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;           

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;             

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.  

Foi anulada, porque:

A, B, C e D = cabe RESE

a E seria a resposta correta, mas a banca trocou a palavra "pronúncia" por "denúncia" --> aí a letra E tb acabou ficando errada.

Veja o item: "do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à denúncia"

Veja o artigo do CPP (593, III, "a"): "do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia"

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