Assinale a alternativa correta sobre a fase preliminar nos ...
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Q910064
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a fase preliminar
nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos
termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências.