Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumarís...
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Q910065
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento
sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos
Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de
26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e dá outras providências.