Considere que o governador do estado do Tocantins tenha cria...

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Q1751959

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal |

Q1751959 Direito Constitucional

Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.

de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.

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