Considere-se que três militares do estado de Rondônia estão...

Rogério será submetido ao processo administrativo disciplinar, e Ana, ao Conselho de Justificação.

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Rogério será submetido ao processo administrativo disciplinar (por ser praça sem estabilidade)

Ana, ao Conselho de Justificação. ( oficial só se submete ao conselho de justificação)

Cristina será submetida ao Conselho de Disciplina ( praça com estabilidade é submetido ao conselho e disciplina, lembrando tb do aspirante a oficial na mesma situação)

Art. 47. O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a Conselho de justificação na forma da legislação específica.

§ 1o. O Oficial, ao ser submetido a Conselho de justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Secretário da Segurança, conforme estabelecido em lei específica.

§ 2o. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei específica.

§ 3o. O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.

Art. 48. O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da lei específica.

§ 1o. O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.

§ 2o. Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

§ 3o. O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.