A criação dos juizados especiais representou significativa m...

Acerca dos juizados especiais criminais, vejamos as alternativas, iniciando pelas incorretas:

A alternativa A está incorreta, pois a competência do JECrim é determinada pelo local da prática da infração:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

A alternativa B está incorreta, pois o artigo 69 da Lei dos Juizados não exige o depoimento de três testemunhas, do agressor e da vítima no termo circunstanciado.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

A alternativa D está incorreta, pois a suspensão condicional do processo é admitida nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

A alternativa C está correta, nos termos do parágrafo único do artigo 69.

  Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Gabarito do Professor: C

a) errada.    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

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b) errada Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. (não há testemunhas).

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c) correta  art 69, Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

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d) errada. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

A) ERRADA. A competência dos Juizados Especiais Criminais é da ATIVIDADE.  
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

 

 b) ERRADA. Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Não é necessário encaminhamento de testemunhas; 


C) CORRETA. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. 

 

d) ERRADA. nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a UM ANO, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. 

Rumo ao oficialato! PMSE

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – 9.099: CONCEITO: previsto na própria CF, Concilia, Julga e Executa infrações de menor potencial ofensivo [Contravenções e Crimes de ATÉ 2 anos, cumulado ou não com multa], composto por juízes togados OU togados e leigos, mediante procedimento oral e sumaríssimo, admitindo a transação. Os recursos dos JECRIM serão julgados por turmas compostas de juízes de 1º grau. Deverá ser observado as regras de Conexão e Continência. 

 COMPETÊNCIA: Teoria da Atividade – a competência será pelo lugar em que foi praticada a infração 

Bora para mais uma questão de JESP/JECRIM.

A. diferente do CPP, na lei 9.099/95 tem competência repousada no lugar em que foi PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL! cuidado!

B. "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima." NÃO há a figura "testemunhas" na letra da lei!

D. "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Cuidado com a informação anos. Para a SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO = 1 ano.

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO = PENA MÁX. NÃO SUPERIOR A 2 ANOS.

Corrijam-me se houver qualquer equívoco. Bons estudos!

Parabéns! Você acertou!