A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal ...

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Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045194 Direito Penal Militar

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.

A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.

O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.

O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.

A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

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