Acerca do tema emenda constitucional, assinale a opção corr...

O tema da questão é a emenda constitucional, um conceito fundamental na Teoria da Constituição, que trata das regras para modificar a Constituição Federal. Esse processo é regido pelo artigo 60 da Constituição de 1988.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta, conforme a legislação vigente.

Alternativa A: A emenda poderá ocorrer mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Análise: Esta alternativa está incorreta. Segundo o artigo 60, incisos I e II, a proposta de emenda constitucional pode ser feita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e não dois terços.

Alternativa B: Será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em sessão unicameral, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Análise: Está incorreta. A votação ocorre em sessões separadas (bicameral), e não unicameral, e a aprovação exige três quintos dos votos em cada Casa, o que está correto nessa parte.

Alternativa C: Que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República.

Análise: Incorreta. Conforme o artigo 60, §5º, uma proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, independentemente de quem a encaminhe.

Alternativa D: Poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Análise: Errada. O artigo 60, §1º, estabelece que a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Alternativa E: Será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Análise: Esta é a alternativa correta. Conforme o artigo 60, §3º, uma vez aprovada, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, com seu respectivo número de ordem.

Para ilustrar, imagine que uma proposta de emenda deseja adicionar um novo direito social à Constituição. Após ser aprovada em dois turnos por três quintos dos membros em cada Casa, ela será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, recebendo um número de ordem, tornando-se parte do texto constitucional.

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Gabarito: letra 'E' - art. 60, p. 3o, CF.

a - proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (art. 60, I, CF)

b - será discuida e votada em cada Casa do CN, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, p. 2o)

c - não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (art. 60, p. 5o)

d - não poderá ser editada na vigência de estado de defesa ou de sítio, ou de intervenção federal (art. 60, p. 1o)

A) art 60, I, CF: A emenda poderá ocorrer mediante proposta DE UM TERÇO, no mínimo, dos membros das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal.

B) art 60 p 2º da CF: Será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver , em ambos, TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros.

C) art. 60 pº da CF: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) art. 60 p 3º da CF: A constituição não poderá ser emendada em estado de sitio, estado de defesa e intervenção federal.

E) art 60 p. 3º da Cf/88: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

INICIATIVA DE EC

- 1/3, no mínimo, da Câmara dos Deputados

- 1/3, no mínimo, do Senado Federal

- Presidente da República

- Mais da Metade das Assembleias Legislativas da federação (decisão da Maioria Relativa)

PROMULGAÇÃO DA EC: será dada pela Mesa do Senado e a Mesa da Câmara dos Deputados (devem ser as duas mesas). Presidente da República somente apresenta a proposta de EC, pois ele não ira promultar.

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: alteração do significado interpretativo de um texto constitucional, por meio de processos informais, sem transformar o texto da CF em si, feito pelo poder constituinte difuso. A mudança informal da constituição é feita por meio da interpretação.

Quórum: 3/5.2C.2T

Votada em cada casa (2C), em dois turnos (2T) com três quintos dos votos.

Lembrando que não existe sanção em Emenda Constitucional.