Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter
acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi
informada de que não poderia fruir o direito em razão do
calendário definido pela autoridade competente, já que as
pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito
em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava
incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela
autoridade competente, o que foi negado de maneira
manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter
sido apresentada prova documental do endereço correto.
A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a
retificação dos seus dados é o:

Question

Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter
acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi
informada de que não poderia fruir o direito em razão do
calendário definido pela autoridade competente, já que as
pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito
em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava
incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela
autoridade competente, o que foi negado de maneira
manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter
sido apresentada prova documental do endereço correto.
A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a
retificação dos seus dados é o:  Alternativa A: habeas data, que é gratuito; Ou Alternativa B: direito de petição, que é gratuito; Ou Alternativa C: mandado de segurança, que é gratuito; Ou Alternativa D: habeas data, sendo devido o pagamento de custas; Ou Alternativa E: mandado de segurança, sendo devido o pagamento de
custas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] habeas data, que é gratuito; Inicialmente,
é interessante que sejam feitos alguns comentários sobre o 
	habeas data.

            Segundo Bernardo Gonçalves
Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional, Ed. Jus Podivm, 2017:



	“conforme
o artigo 5º, LXXII, CF/88, podemos conceituar habeas data como uma ação constitucional, de natureza civil e
procedimento especial, que visa a viabilizar o conhecimento, retificação, ou a
anotação de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados
públicos ou bancos de dados privados de caráter público." (FERNANDE, 2017)
	

            Observe-se que a hipótese de
anotação ou explicação sobre dado exato vem prevista na Lei nº 9507/97, a qual
regulamenta o habeas data. 


            Em relação ao banco de dados privado
de caráter público, sabe-se que é aquele que contém informações particulares,
que são ou podem ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo
da referida entidade ou órgão que possui a informação, como exemplo, SPC.


            No que concerne ao cabimento, é
importante mencionar que a Súmula nº 2 do STJ, seguida pelo STF, bem como
artigo 8º, Lei nº9.507/97, convergem com a ideia de que para existir interesse
de agir na ação de habeas data deve restar caracterizada a negativa do detentor
das informações em fornecê-las (ou, havendo o conhecimento, a negativa de
devidamente retificá-las).


            Quanto à legitimidade ativa, ela
pode ser da pessoa física (brasileiro e estrangeiro), pessoa jurídica ou dos
órgãos públicos despersonalizados. Todavia, a referida ação possui caráter
personalíssimo e deve ser impetrada para o acesso, retificação ou anotação de
informações relativas à pessoa do impetrante e não de terceiros, salvo a
exceção reconhecida em face dos herdeiros do de cujus para a retificação de
dados do morto desenvolvida no julgado do Tribunal Federal de Recursos, habeas
data nº1, Rel. Mi. Milton Pereira, Diário de Justiça Seção I, 02.05.1989.


            A legitimidade passiva, por sua vez,
caberá à pessoa jurídica de direito público com a qual se encontra o banco de
dados público ou pessoa jurídica de direito privado que contenha o banco de
dados privado de caráter público. Assim, pode ser impetrado contra as entidades
governamentais, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário ou contra
entidades privadas de caráter público.


            Relativamente à competência, ela
deve ser definida de acordo com a hierarquia que a autoridade ocupa. Vejamos:
art.102, I, d, CF/88 (competência originária do STF), art, 102, I, r, CF/88
(competência originária STF), art. 105, I, b, CF/88 (competência originária
STJ), art. 108, I, c, CF/88 (TRF), art. 109, VIII, CF/88 (Justiça Federal),
art.114, IV, CF/88 (Justiça do Trabalho), art.121, §4º, V, CF/88 (recursal do
TSE), entre outros.


            Salienta-se que a sentença pode ser
de natureza concessiva ou não concessiva e caberá recurso de apelação contra
ambas as possibilidades, salvo quando se tratar de competência originária dos
Tribunais Superiores.


            Destaca-se que o MP também é
legitimado e pode recorrer da decisão na ação de habeas data.
   

            Tal remédio constitucional é
gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial,
inclusive na fase recursal, conforme estabelece art.5º, LXXI, CF/88.


            Assim, feitas algumas considerações
gerais sobre o tema, passemos à análise da questão, a qual relata a situação de
Maria, que gostaria de retificar suas informações pessoais junto ao órgão
público. Com vimos, o caso se aplica justamente na hipótese de cabimento do
habeas data, o qual serve para 
 viabilizar o conhecimento, retificação, ou a anotação de informações da pessoa do impetrante,
constantes em bancos de 
dados públicos
ou bancos de dados privados de caráter público.


a) CORRETO – Como vimos, trata-se de caso de habeas
data, que é gratuito, conforme art. 5 º, LXXI, CF/88.


b) ERRADO – O direito de petição é muito genérico e
de interesse geral e coletivo. 
O direito de petição é definido como o
direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre
uma questão ou uma situação. É um importante instrumento de defesa
jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos.


c) ERRADO – Mandado de segurança é para direito
líquido e certo, e seria cabível, por exemplo, caso Maria requeresse uma
certidão e fosse negada. No caso de retificação de dados, o remédio adequado é
o habeas data. O mandado de segurança não é gratuito.


d) ERRADO – É gratuito.

e) ERRADO – Vide letra c.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

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