A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a ...

A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06. Vamos analisar cada alternativa separadamente para um melhor aproveitamento da questão.
Letra A: Incorreta. Conforme se observa do art. 2°, §1° da Lei 11.340/06,  a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação dos direitos humanos.
Letra B: Correta. Disposição expressa do art. 7°, inciso IV da Lei 11.340/06.
Letra C: Incorreta. Em que pese a violência psicológica ser uma forma de violência contra a mulher consagrada na Lei 11.340/06, conforme se observa do art.7°, inciso II, esta violência não guarda relação com a integridade ou saúde corporal e sim com a conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. 
Letra D: Incorreta. Conforme disposto no art. 9°, §2°, inciso II da Lei 11.340/2006,  o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica e familiar até um ano por até seis meses.
Letra E: Incorreta. A prestação dos serviços pelos servidores do sexo feminino se dá preferencialmente e não obrigatoriamente, conforme se observa no art. 10-A da Lei 11.340/2006.

GABARITO: LETRA B

GAB: B

 

 

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.(ERRADO)

Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

 

 

b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.(CORRETO)

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 

 

c) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.(ERRADO)

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 

 

d) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano. (ERRADO)

Art. 9o § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 

 

e) É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados. (ERRADO)

Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. 

 

 

 

NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS.

RESUMINDO:

 

A) Viola sim os direitos humanos.

B) GABARITO.

C) Violência física.

D) Por até 6 meses.

E) Preferencialmente sexo feminino.

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.

 

b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

 

c) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. [O conceito apresentado é o de violência física]

 

d) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano [6 meses].

 

e) É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente [Preferencialmente] do sexo feminino - previamente capacitados.

"Obrigatoriamente"

GABARITO - B

Essa percebo que cai demais...

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - PREFERENCIALMENTE do sexo feminino - previamente capacitados.

PREFERENCIALMENTE

PREFERENCIALMENTE

PREFERENCIALMENTE

Parabéns! Você acertou!