No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que imp...

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Q1972284

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972284 Direito Constitucional

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.

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