No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que imp...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972284
Direito Constitucional
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que
impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a
toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para
estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que