De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972311
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus