Quanto ao direito processual penal, julgue o item. No sistem...

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Q672799 Direito Processual Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

No sistema processual penal brasileiro, a liberdade provisória somente pode ser concedida mediante fiança e assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo ou investigação policial, sob pena de revogação da medida liberatória.

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