Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a...

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente, assim como da sistemática das competências processuais. Tendo em vista a situação hipotética narrada, é errado dizer que a competência para o julgamento da conduta de Felipe somente será do júri se o crime tiver sido consumado. Na verdade, vejamos:

Conforme a CF/88, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...] d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Ademais, conforme o CPP, art. 74, § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados

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Portanto, o erro da assertiva consiste em restringir a competência do júri à modalidade consumada.

Crimes dolosos contra a vida é através do tribunal do júri.

GABARITO: ERRADO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

BONS ESTUDOS!

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Gabarito: Errado

Tribunal do Juri Julga crimes dolosos contra a vida na modalidade tentada ou consumada.

OBS: Só fique atento aos crimes de Latrocínio (Roubo seguido de morte), no qual é um crime contra o patrimônio. O latrocínio não é julgado pelo tribunal do juri.

Exemplo:

Joãozinho de posse de uma arma de fogo emprega de violência e grave ameaça contra Pedro para roubar sua carteira e celular. Joãozinho após o roubo e de posse dos bens de Pedro, dolosamente atira na cabeça de pedro com a intenção de matar levando-o a óbito. Diante do fato Joãozinho por ter cometido um crime de latrocínio (roubo seguido de morte) não será julgado pelo tribunal do juri.

Gabarito : CERTO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Questão boa !! ^^