Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que criou...

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá, dentre outras providências, determinar a separação de corpos.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se conforme o caso as disposições da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, decorrente de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que se comprove a coabitação.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência moral e patrimonial.