De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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Q2030662

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030662 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para se buscar a anulação de um ato lesivo ao meio ambiente, protegido constitucionalmente, a ação popular é cabível, podendo ser proposta:

neste caso específico, apenas pelo Ministério Público.

apenas pelos legitimados expressamente na Lei que disciplina a ação civil pública.

por qualquer cidadão.

por associações legalmente constituídas, neste caso característico, há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.

pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, neste caso específico.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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