Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais milita...

Gabarito certo

Lei 2578 Estatuto do Tocantins 

Art. 55. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinam-se a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada.

Questão

Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o item que se segue.

As praças da reserva remunerada estão sujeitas ao Conselho de Disciplina. 

CERTO

Art. 38. O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar.

§ 1º O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, ao ser submetido a Conselho de Disciplina, será afastada da atividade que estiver exercendo.

§ 2º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado a praça da reserva.

Conselho de Disciplina => Praça (da ativa, da reserva remunerada ou reformado)

Conselho de Justificação => Oficial (da ativa, da reserva remunerada ou reformado)