Tendo em vista a alta incidência de violência contra a mulhe...

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Q724253

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2010 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q724253 Direito Processual Penal

Tendo em vista a alta incidência de violência contra a mulher no próprio seio da família, o que se pode medir através da mídia, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a preceitos da Constituição Federal (§ 8.º, artigo 226) e de convenções internacionais. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

protege a mulher contra qualquer ação ou omissão, doméstica ou familiar, tendo por referência o gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente os atos de violência física ocorridos no espaço do lar.

é considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer violência física, psicológica ou simbólica, além de sexual, cometida por indivíduo do sexo masculino, ainda que desconhecido da vítima, em qualquer espaço social.

o poder público não se constitui na instância responsável para propor políticas públicas, que objetivem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

é considerada violência doméstica contra a mulher qualquer violência cometida pelo seu companheiro dentro do espaço doméstico, mas não fora dele.

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