Lucas, funcionário público estadual que atua em unidade poli...

A questão versa sobre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Incorreta. Os crimes contra a Administração Pública, estão previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal. Ao contrário do afirmado, os crimes são em regra dolosos, sendo excepcional a previsão deles na modalidade culposa.

B) Incorreta. A conduta de Lucas, funcionário público, na hipótese narrada, deve ser tipificada no crime de peculato culposo, previsto no § 2º do artigo 312 do Código Penal. No entanto, sequer deverá ser prolatada na hipótese sentença condenatória, com a aplicação de causa de redução de pena, uma vez que ele reparou o dano no mesmo dia em que o fato ocorreu, e o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que a reparação do ano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

C) Incorreta. Não é caso de aplicação da atenuante genérica de pena relativa à reparação do dano, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b", do Código Penal, uma vez que a reparação do dano em relação ao crime de peculato culposo é regulada de forma especial, nos termos do § 3º do artigo 312 do Código Penal.

D) Correta. Uma vez que Lucas, funcionário público, praticou o crime de peculato culposo, pois concorreu culposamente para o crime de outrem, e procedeu à reparação do dano muito antes da prolação da sentença, é impositivo legal a extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 312, §§ 2º e 3º do Código Penal.

E) Incorreta. A conduta de Lucas não tem correspondência com nenhuma das modalidades de peculato doloso (peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto), até porque ele não agiu com dolo.

Gabarito do Professor: Letra D

No peculato culposo se a reparação do dano ocorre antes do transito em julgado o agente terá a extinção da punibilidade, se ocorre depois terá a pena reduzida pela metade.

 Peculato culposo

       § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

       § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Ø PECULATO: APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO (Art. 312)

OBS: o peculato é ÚNICO que admite a

modalidade culposa. (Art. 312, § 2º)

Ø REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO CULPOSO (Art. 312, § 3º)

1- ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL

EXTINGUE A PUNIBILIDADE

2- DEPOIS DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL

REDUZ PELA METADE A PENA IMPOSTA.

No peculato culposo se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível = extingue a punibilidade.

Se ocorre depois = reduz a pena de metade.

#PMMINAS

e o frederico? levou o aparelho e ficou por isso mesmo?