Carlos, policial militar, quando em serviço, encontrou seu a...

Os militares serão punidos por crimes considerados hediondos no âmbito da justiça Militar desde que o crime também esteja tipificado no código penal Militar o civil responder por crime de estupro na modalidade co-autoria com o militar

Art29- quem de qualquer modo concorre para o crime incide a estes as penas combinadas na medida de sua culpabilidade.

A questão deixa claro que Carlos (PM) está em serviço quando ocorrem os fatos, de modo que ele pratica crime militar pois se enquadra no art. 9º, II, c do CPM: Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil. Logo, Carlos deve ser denunciado junto à Justiça Militar do Rio de Janeiro pela prática do crime de estupro previsto no art. 232 do CPM: Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Quanto a Alberto (civil), a Justiça Militar Estadual somente julga militares estaduais, conforme art. 125, § 4º da CF: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei (...). Assim, será denunciado junto à justiça comum (vara criminal) pelo crime de estupro previsto no art. 213 do CP: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Por fim, considerando que o CPP determina como regra geral de competência o local em que a infração foi consumada (Art. 70) e o estupro ocorreu no município de São Gonçalo, este será o foro competente para receber a denúncia contra Alberto.

Gabarito: D

✅LETRA D •

Vamos analisar ponto a ponto a questão que mistura o mesmo assunto só que em matérias diferentes. Competência da Justiça Militar e Competência na Justiça Comum.

1º Análise dos Sujeitos:

• Carlos (Policial Militar em situação de atividade);

• Alberto (Civil);

• Flávia (Civil);

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2º De cara a questão já nos diz que Carlos está em serviço, ou seja, está abarcado no Art. 9º, "c", CPM, o que torna o crime militar, porém o mesmo não se estende a Alberto pois a Justiça Militar Estadual não tem competência para processar e julgar civis.

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3º Mesmo que a questão não aborde o assunto, vale a pena deixar registrado, que Carlos terá sua pena agravada pois ao militar em toda hipótese de cometimento de crime por militar em estado de embriaguez é abarcada no Art 70, II, P.Ú, CPM.

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• Competência Militar Estadual: Carlos

• Competência Comum (Local da consumação do crime): Alberto (São Gonçalo)

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

#PMMINAS

D

CARLOS(PM) - 

CPM

Crimes militares em tempo de paz: 

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

        I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

 c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; 

 Estupro: Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

       Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

CF/88

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

ALBERTO

CP

Estupro : Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:       

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

CPP

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Art. 70. A competência será, de REGRA, determinada pelo:

1) LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO

2) no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO

perante a vara criminal de São Gonçalo.

NÃO PARAR, NÃO PRECIPITAR, NÃO RETROCEDER. 



15/12/2022 21:57

Antes de vc querer anular a questão olha o começo

"Carlos, policial militar, quando em serviço."