A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alter...

A presente questão aborda temática relacionada a aspectos da prisão preventiva, bem como hipótese de cabimento de habeas corpus, e possui uma abordagem estritamente voltada para a literalidade de lei. Analisemos as assertivas.

A) Incorreta. A assertiva aduz que, segundo a Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O equívoco da assertiva está na menção da palavra “inclusive" no lugar de “salvo". O art. 5º, inciso LXI da CR/88 apresenta uma exceção para as infrações militares, de modo que a prisão pode ocorrer, mesmo que não haja flagrante delito e não tenha sido submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Art. 5º, LXI, CR/88. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

B) Correta. A assertiva compreenda a transcrição literal do inciso LXVIII do art. 5º da CR/88.

Art. 5º, LXVIII. conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

C) Incorreta. A assertiva aduz que a decisão que decretar a prisão preventiva prescinde de motivação e de fundamentação, bem como de referência à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, o que vai no sentido oposto ao estabelecido na lei processual.

Art. 312, § 2º do CPP. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.           

D) Incorreta. A assertiva traz a ideia de que não se admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Contudo, o art. 313 do CPP dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva nesses casos.

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 
(...)
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

E) Incorreta. A assertiva infere que a decretação da prisão preventiva é admitida pela legislação processual penal com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia. No entanto, a lei processual estabelece exatamente o inverso do que se afirma.

Art. 313, § 2º do CPP. Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.              

Gabarito do Professor: assertiva B.