De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7...

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Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049186 Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais, assinale a opção correta.

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto.

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças menores de 1 (um) ano, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

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De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7...

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