Questões Militares para Policial

Q2030674

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030674 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar. ll Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. lll Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado. lV O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.
Estão corretas somente as afirmações:

A

l - lI

B

l - II - III

C

lI - III

D

II - III - IV

E

III - IV

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Q2030673

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030673 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Pelo princípio da obrigatoriedade, após a ocorrência de crime militar, a instauração do inquérito policial militar é sempre indispensável. ll O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que for instaurado o inquérito. lll A autoridade policial militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial militar, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. lV A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento ou subtenente ou suboficial nos demais casos.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):

A

I - II

B

l - II - III

C

II - lII - IV

D

Il - IV

E

IV

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Q2030672

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030672 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Escabinato é uma forma de prisão processual.

B

Escabinato é a denominação que a doutrina dá aos Conselhos de Justiça instituídos pelo Código de Processo Penal Militar.

C

Escabinato é um tipo de estabelecimento de cumprimento de penas para militares.

D

Escabinato é forma especial de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Penal Militar.

E

O antigo instituto do escabinato não tem previsão no Código de Processo Penal Militar vigente.

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Q2030670

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030670 Direito Penal Militar

Com relação aos crimes contra a liberdade previstos no Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Se dois militares masculinos mantém relações sexuais quando ambos estão de folga, em estabelecimento particular, cometem crime militar de pederastia. ll A pena em abstrato para o crime militar de estupro é mais leve que o crime de estupro previsto no Código Penal comum. lll Desafiar outro militar para duelo, embora o duelo não se realize, é classificado como crime militar de rixa. lV O Código Penal Militar prevê o crime de corrupção de menores.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV

C

II - III

D

II - IV

E

III - IV

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Q2030669

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030669 Direito Penal Militar

Segundo o Direito Penal Militar, assinale a alternativa que contenha somente crimes propriamente militares.

A

Desrespeito a superior; motim; deserção.

B

Furto de uso; dormir em serviço; corrupção passiva.

C

Lesões corporais; homicídio; corrupção passiva.

D

Embriaguez em serviço; pederastia; oposição à ordem de sentinela.

E

Reunião ilícita; desobediência; desacato a militar.

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Q2030667

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030667 Direito Penal Militar

Analise o texto a seguir.
O Soldado PM Fulano estava de serviço até às 8:00 horas de 11 de julho numa Base Operacional da Polícia Militar. Como o Soldado PM Beltrano não compareceu para substituir Fulano na hora prevista, este telefonou para a Central de Emergência às 9:00 horas e comunicou a ausência daquele. O Sargento PM Ciclano, que atendeu ao telefonema, informou que avisaria o Oficial-de-Dia sobre a alteração de serviço e retornaria com a solução em seguida. Assim, como não recebeu um retorno do Sargento PM Ciclano, o Soldado PM Fulano fechou a Base Operacional às 10:15 horas e foi para sua residência dormir e descansar. A Base Operacional permaneceu fechada até que o Soldado PM Beltrano assumiu o serviço, às 11:00 horas.
Considerando o texto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.

A

Soldado PM Fulano cometeu o crime militar de dormir em serviço.

B

Soldado PM Fulano cometeu os crimes militares de abandono de posto e dormir em serviço.

C

Soldado PM Fulano não cometeu crime algum, pois havia cumprido sua missão quando saiu da Base Operacional.

D

Não houve crime militar de abandono de posto pela saída do Soldado PM Fulano, pois não foi demonstrado prejuízo ao serviço ou à administração militar.

E

Soldado PM Fulano cometeu crime militar de abandono de posto.

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Q2030666

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030666 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os militares mais antigos. ll Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. lll No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos e, se oficial, a de sessenta. lV O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, beneficia quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV

C

lI - III - lV

D

II - III

E

III - IV

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Q2030665

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030665 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à proteção do patrimônio cultural brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

B

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

C

O Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

D

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material, não tomados conjuntamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

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Q2030664

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030664 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à proteção ao meio ambiente, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual ou complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais.

E

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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Q2030663

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030663 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Para assegurar a efetividade desse direito e considerando a incumbência do Poder Público, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Promover a educação ambiental no ensino primário e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ( ) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ( ) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ( ) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. ( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, resguardado seu sigilo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - F - V

B

F - V - V - V - F

C

V - F - F - V - V

D

F - V - F - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q2030662

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030662 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para se buscar a anulação de um ato lesivo ao meio ambiente, protegido constitucionalmente, a ação popular é cabível, podendo ser proposta:

A

neste caso específico, apenas pelo Ministério Público.

B

apenas pelos legitimados expressamente na Lei que disciplina a ação civil pública.

C

por qualquer cidadão.

D

por associações legalmente constituídas, neste caso característico, há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.

E

pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, neste caso específico.

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Q2030661

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030661 Legislação Federal

Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto:

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações, se legitimadas, habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

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Q2030660

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030660 Legislação Federal

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - V - F - V

B

V - F - V - F - F

C

V - F - F - V - V

D

V - V - F - F - V

E

F - V - V - V - F

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Q2030659

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030659 Legislação Federal

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, analise as afirmações a seguir.
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente. ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística. lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

II - II - IV

C

III - IV - V

D

III - IV

E

IV - V

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Q2030658

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030658 Direito Constitucional

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública é correto afirmar, exceto

A

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

B

O servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

C

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

D

Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

E

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Q2030657

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030657 Direito do Consumidor

Quanto à defesa judicial de Interesses Individuais Homogêneos é correto afirmar, exceto:

A

São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.

B

São legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C

São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica.

D

Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

E

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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Q2030656

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030656 Direito do Consumidor

A única alternativa que não está correta é:

A

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, mas ligadas por circunstâncias de fato.

B

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

C

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

D

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

E

São direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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Q2030655

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030655 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6o , dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sobre esse tema, a alternativa correta é:

A

Para que se configure a responsabilização da Administração, é necessário que o agente público tenha agido no exercício de suas funções.

B

A ação regressiva da Administração contra o agente público causador do dano transmite-se aos sucessores do culpado, podendo ser instaurada mesmo após a aposentadoria, exoneração ou demissão do mesmo.

C

Tal dispositivo demonstra que a Constituição atual acolheu a teoria subjetiva da culpa ou a doutrina subjetiva.

D

Segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva, o Poder Público cobre o risco da ação ou omissão do agente público, independentemente da ocorrência de causa excludente da responsabilidade estatal.

E

Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo só ensejam a responsabilização da Fazenda Pública mediante a comprovação de culpa na sua expedição.

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Q2030652

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema Poder Público em juízo é correto afirmar, exceto:

A

São de competência da Justiça Trabalhista as ações relativas a sanções administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização da relação de trabalho quando a natureza da relação for de cunho celetista.

B

Não havendo participação da União, os processos de que fazem parte as sociedades de economia mista da esfera federal tramitam na justiça estadual.

C

Nas execuções individuais movidas contra a Fazenda Pública e reguladas pelo Código de Processo Civil, são devidos honorários pela Fazenda ainda que esta não oponha embargos.

D

Em regra geral, o Poder Público não adianta despesas judiciais, mas apenas deve pagá-las ao final, caso seja vencido na ação.

E

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o pagamento devido pela Fazenda Pública deverá ser realizado no prazo de 60 dias a partir da entrega da requisição de pagamento, independentemente de precatório.

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Q2030651

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030651 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A função pública exercida pelo agente público, como preposto do Estado, não pode ser gratuita.

B

É vedada nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor investido em cargo de assessoramento na mesma pessoa jurídica.

C

Os agentes políticos estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos.

D

Os servidores públicos celetistas são aqueles cuja relação de trabalho é regida pelo estatuto funcional da pessoa federativa da qual é integrante.

E

No regime estatutário, a relação jurídica entre o servidor e o Poder Público tem natureza contratual.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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