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Q1972310

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

No processo penal, a fiança

Alternativas

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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Q1972309

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972309 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva

Alternativas

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito.

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação.

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal.

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada.

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Q1972305

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972305 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

Alternativas

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

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Q1970185

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisão domiciliar ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970185 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar é cabível

Alternativas

em substituição à prisão preventiva.

para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.

em substituição à prisão temporária.

para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.

para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

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Q1970184

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970184 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

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