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Q735722

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735722 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

Alternativas

entende-se por efeito regressivo, iterativo ou diferido a transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional superior, objetivando a reforma ou invalidação da decisão impugnada.

quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

contra a decisão que conceder ou negar liberdade provisória poderá ser interposto recurso de apelação perante o juiz monocrático, a quem competirá reformar ou manter a decisão.

contra decisão absolutória não unânime caberão embargos infringentes e de nulidade, a serem opostos pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.

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Q735720

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735720 Direito Processual Penal

No que concerne às nulidades no processo penal, tem-se o seguinte:

Alternativas

as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo tempo, mesmo após a prolação da sentença final.

segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada, mesmo se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim.

as nulidades relativas podem ser invocadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por qualquer das partes, bem como podem ser decretadas de ofício pelo juiz.

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Q735719

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735719 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário:

Alternativas

o princípio da identidade física do juiz não é reconhecido expressamente. Portanto, o magistrado que presidir a instrução processual penal não deverá ser o prolator da sentença.

durante a instrução, não havendo requerimento de diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, primeiro pela defesa e depois pelo Ministério Público, sendo impossibilitada a apresentação de memoriais escritos.

produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

durante a instrução poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 5 (cinco) pela defesa, compreendendo, neste número, as que não prestem compromisso e as referidas.

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Q735718

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735718 Direito Processual Penal

Segundo a Lei 9.099/95 e suas alterações:

Alternativas

durante a suspensão condicional do processo, o prazo prescricional continua a correr normalmente, sendo suspenso apenas se houver decisão judicial ou determinação do Ministério Público.

a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado tem caráter de reconhecimento de culpa e, assim, caso descumpridas as condições fixadas, o Ministério Público poderá executá-las.

a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo magistrado, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime cuja pena máxima cominada seja superior a 4 (quatro) anos.

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Q724253

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2010 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q724253 Direito Processual Penal

Tendo em vista a alta incidência de violência contra a mulher no próprio seio da família, o que se pode medir através da mídia, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a preceitos da Constituição Federal (§ 8.º, artigo 226) e de convenções internacionais. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

Alternativas

protege a mulher contra qualquer ação ou omissão, doméstica ou familiar, tendo por referência o gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente os atos de violência física ocorridos no espaço do lar.

é considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer violência física, psicológica ou simbólica, além de sexual, cometida por indivíduo do sexo masculino, ainda que desconhecido da vítima, em qualquer espaço social.

o poder público não se constitui na instância responsável para propor políticas públicas, que objetivem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

é considerada violência doméstica contra a mulher qualquer violência cometida pelo seu companheiro dentro do espaço doméstico, mas não fora dele.

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391: B

392: B

393: C

394: B

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