Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual do
Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA em
relação ao tema invalidação (anulação).
A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma
perderá automaticamente sua eficácia se o portador for
detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito
de substâncias químicas ou alucinógenas. A questão apresentada
aborda qual forma de extinção do ato administrativo?
A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da
organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:
A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a
unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela