Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q1814598
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814598 Direito Administrativo
Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, conforme apontado na legislação específica?
Alternativas
Q1814593
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,
Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814593 Direito Administrativo

Preencha corretamente as lacunas da frase, conforme expresso na Lei n° 8.666/93.


Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal ______________________, cabendo ao _______________________________ promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de ___________ dias.


A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é

Alternativas
Q1814592
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814592 Direito Administrativo
No que se refere aos crimes e penas apontados pela Lei n° 8.666/93, qual a exata cominação de penalidade para a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou pela inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?
Alternativas
Q1814591
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814591 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre Licitações, em seu tópico modalidades, limites e dispensa de licitações, designa um determinado prazo mínimo entre a publicação/disponibilização do edital ou expedição do convite até o recebimento de propostas ou da realização do evento de licitação.


Qual é o prazo mínimo estipulado em lei quando a licitação se der na modalidade de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?

Alternativas
Q1814589
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814589 Direito Administrativo
Analisando as normas sobre Licitações, considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1236: C
1237: A
1238: C
1239: D
1240: B
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