Questões Militares Sobre direito administrativo

Em relação aos efeitos específicos do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

A doutrina elenca diversos princípios que regem a Administração Pública. A noção de bom administrador está ligada ao princípio da

Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.

Constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Segundo a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
A Administração deve __________ seus próprios atos. quando eivados de vício de legalidade.

O atributo, de prerrogativa do Poder Público, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser classificado em

Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

O texto acima refere-se ao princípio da

“Os Órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros”.
O texto acima refere-se a qual princípio da administração pública?

Marque (V) verdadeiro ou (F) falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
( ) É obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para estabilidade.

Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?

São modos de dissolução ou extinção dos contratos:

A respeito da gestão dos bens públicos pode-se afirmar que:

São elementos das fases da gestão dos bens públicos:

Considere as afirmações sobre o serviço público abaixo.

I. Servidor público para efeitos penais é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal.

II. Lícito e moral é todo ato administrativo praticado pelo servidor público que não for praticado no interesse da coletividade.

III. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva do servidor público, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente, enquanto o dolo ocorre quando o servidor público deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-Ia.

IV. A aplicação das penas disciplinares a servidor público será precedida de processo sumário, com o afastamento imediato, sendo permitido indicar advogado de defesa, na forma da legislação vigente.

V. Todo servidor público no exercício das suas atividades deve atender os públicos interno e externo de maneira impessoal cumprindo suas tarefas e atividades considerando as circunstâncias a exemplo de falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.

Em razão dos enunciados pode ser afirmado que são corretos:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de

Integram a Administração Pública Federal, as entidades caracterizadas como

Depois de três dias de operações, fiscais de uma determinada prefeitura/estado demoliram todas as barracas de praia localizadas nas areias da sua orla. Foi elaborado um novo projeto para reduzir pela metade o número de barracas existentes, de modo que todas fiquem no calçadão, deixando as areias livres para os cidadãos. No entanto, conforme foi divulgado oficialmente, a Justiça vetou o documento sob a alegação de que a prefeitura e ou estado não explicaram como serão feitos a coleta de lixo e o esgotamento sanitário.

Incluem-se entre os bens dos estados

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar: