Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q860505

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q860505 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

D

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Q858924

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858924 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

D

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Q847918

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847918 Direito Administrativo

Assinale a resposta correta sobre o prazo máximo para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar da Lei n. 8.112/990:

A

30 dias.

B

140 dias.

C

60 dias.

D

120 dias.

E

80 dias.

Q819650

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q819650 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, traz algumas normas. A esse respeito, avalie as afirmações abaixo.

I. Um servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer outro cargo de confiança de forma interina, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupar, mas não poderá usufruir das duas remunerações simultaneamente.

II. Sendo de interesse da Administração Pública, o servidor que tenha se aposentado voluntariamente há três anos poderá retornar à mesma atividade que exercia antes, situação esta denominada regressão.

III. O estágio probatório tem duração de 24 (vinte e quatro) meses, ao término dos quais o servidor de desempenho insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor que venha a ser investido em mandato de prefeito será licenciado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

Q793683

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q793683 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório para locação de um veículo pesado a um órgão público, foram apresentadas duas propostas, A e B. A proposta A estabelece taxa fixa de R$ 2.000,00, acrescido de R$ 90,00 por quilômetro rodado. A proposta B estabelece taxa fixa de R$ 2.100,00, acrescido de R$ 80,00 por quilômetro rodado e uma taxa adicional de 10% sobre o subtotal. Dessa forma, a proposta B será mais vantajosa a partir de:

A

13,0 km.

B

14,5 km.

C

15,5 km.

D

17,0 km.

Q788129

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788129 Direito Administrativo

Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato administrativo complexo que, para as partes acordantes com personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse público e não se prescindindo, todavia, de adequada motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)

A

rescisão.

B

distrato.

C

revogação.

D

denúncia.

E

anulação.

Q779335

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779335 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

O pregão encontra-se em desuso pela administração pública, visto que não está elencado na Lei n°8.666/1993.

B

O convite destina-se às contratações de serviços até R$ 150.000,00.

C

Na tomada de preços, primeiro as propostas são analisadas, para, em seguida, proceder com a habilitação do licitante.

D

O leilão destina-se à obtenção de trabalho intelectual pela administração pública.

E

O concurso é utilizado para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital publicado na imprensa oficial.

Q774139

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774139 Direito Administrativo

Analise e assinale a alternativa correta que indica as pessoas jurídicas de direito público interno na ordem jurídica brasileira.

A

A União, os Estados e os Municípios.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas.

E

Somente a União e os Estados.

Q740066

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2016 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q740066 Direito Administrativo

Na classificação dos serviços públicos, como são conhecidos os serviços que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas?

A

Serviços próprios do Estado.

B

Serviços administrativos.

C

Serviços industriais.

D

Serviços de utilidade pública.

E

Serviços impróprios do Estado.

Q729081

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729081 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

Poderá ser utilizada a modalidade tomada de preços para a realização de obras ou serviços de engenharia, no valor de até R$650 mil reais.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vendedores.

C

Para a regularidade da licitação na modalidade concorrência, é necessário que se apresentem, no mínimo, 6 (seis) licitantes, devidamente qualificados.

D

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vendedores.

E

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a compra de bens móveis inservíveis para a administração.

Q710087

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710087 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá haver lances sucessivos no curso da sessão.

B

se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, um novo pregão deverá ser realizado.

C

deverá ser utilizado para todo e qualquer tipo de objeto.

D

a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta.

E

o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso.

Q710081

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710081 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de licitação inexigível .

A

Contratação de instituição brasileira incumbida de pesquisa ou ensino.

B

Ocorrência de guerra.

C

Restauração de obra de arte e objetos históricos, de autenticidade comprovada.

D

Locação de imóvel com localização e instalação determinada como condicionante para o atendimento do interesse público.

E

Necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços .

Q706560

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706560 Direito Administrativo

Conforme consta no parágrafo 4° , do Art. 17, do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005 (Pregão Eletrônico), o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será superior a quantos dias?

A

08

B

06

C

04

D

03

E

02

Q660499

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660499 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e licitação,é correto afirmar que

A

de acordo com a definição constante no atual Código Civil, os bens pertencentes às empresas públicas são consideradas bens públicos.

B

classificando-se os bens públicos quanto à sua destinação, as repartições públicas são consideradas bens de uso comum do povo.

C

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D

somente em situações especiais e de acordo com as exigências legais, os bens públicos podem ser alienados.

E

a administração pública poderá dispensar a licitação para a aquisição de bens imóveis.

Q654724

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654724 Direito Administrativo

Observando o critério legal, são requisitos do ato administrativo:

A

competência, forma, finalidade, motivação e executoriedade.

B

motivação, finalidade, formalidade, objetivo e competência.

C

competência, objeto, motivação, forma e finalidade.

D

competência, forma, objeto, modo e finalidade.

Q582410

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582410 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, aquele que, em razão do exercício do cargo, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, estará sujeito às seguintes sanções:

A

Ressarcimento integral do dano, se houver perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

B

Ressarcimento integral do dano, se houver perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

D

Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Q561983

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561983 Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A

A autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.

B

Não é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

C

Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.

D

A coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

Q547485

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547485 Direito Administrativo

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado.

B

A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.

C

A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos.

D

Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público.

E

A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.

Q523483

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523483 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico, as Autarquias são classificadas em

A

Associações públicas.

B

Órgãos Profissionais.

C

Comuns e Especiais.

D

Extra-Estatal.

E

Fundação.

Q464654

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464654 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos:

A

Desvio de poder é um vício no requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no requisito finalidade.

B

A presunção de legitimidade é um requisito do ato administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

C

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade. Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou legalidade.

D

Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes órgãos para a formação de um único ato.

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