É de fundamental importância o conhecimento por parte
dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na
Constituição Federal de 1988, que:
Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de
injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e
das liberdades constitucionais e o (a)