Segundo a Lei 4.320 de 17/03/1964, as despesas com subvenções
econômicas, juros da dívida pública e amortização da dívida pública são
classificadas, ao nível de Categoria Econômica, respectivamente, como:
O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado
com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes
de Receita: