Nos termos da Lei nº 8.255/91, o Estado-Maior-Geral compreende o Chefe do Estado-Maior-Geral, a Secretaria e as
Seções que não poderão exceder o número de
O bombeiro militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior
hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento
específico ou peculiar. Nos termos da Lei nº 7.479/86, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato de
composição de Quadro de Acesso, prescreverá em:
Nos termos da Lei nº 7.479/86, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou
peculiar, são direitos dos bombeiros militares, EXCETO:
Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de especificações e das demais exigências do projeto básico ou
executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, EXCETO: