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Q735721

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735721 Direito Penal

Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):

Alternativas

o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.

o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.

o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.

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Q735711

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735711 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, tem-se o seguinte:

Alternativas

concussão é exigir para si ou para outrem vantagem indevida, ainda que fora da função ou até mesmo antes de assumi-la.

solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la configura peculato.

retardar ou deixar de praticar indiretamente ato de ofício ou praticá-lo para satisfazer interesse próprio é incorrer em corrupção passiva.

quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício comete corrupção passiva.

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Q735710

Direito Penal Medida de segurança ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735710 Direito Penal

Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:

Alternativas

a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico visa preservar a sociedade.

de acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos imputáveis, e cumuladas com penas aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.

na aplicação da medida de segurança não será observado o princípio da legalidade, somente sendo possível a imposição daquela que estiver prevista em lei.

reconhecidos os pressupostos, a medida de segurança é aplicada pelo juiz. Prevê-se que não será exclusiva competência do juiz a substituição da pena por medida de segurança.

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Q735709

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735709 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, segundo o código penal, tem-se que

Alternativas

a extinção da punibilidade de crime é pressuposto, elemento constitutivo. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles visa preservar a sociedade da ação de delinquentes.

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

estingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, prescrição e decadência.

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final, começa a correr exclusivamente no dia em que o crime se consumou.

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Q735708

Direito Penal Tipicidade , Conduta: ação / omissão , Nexo de causalidade , Consumação e tentativa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735708 Direito Penal

Sobre o crime em direito penal, verifica-se que

Alternativas

o resultado, de que depende existência do crime, não é somente imputável a quem lhe deu causa.

a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

diz-se crime consumado quando nele se reúnem alguns elementos da sua definição legal.

tentativa de crime se dá quando, iniciada a execução, se consuma por circunstâncias alheias ao agente.

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