A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre
a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que
cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de
acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de
autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes,
exceto.
Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de
Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la
e ordenará a notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de:
O Soldado Pedro se encontrava de folga, à paisana e portando
arma do quartel. Resolveu ir ao Bar Deus Me Livre, localizado
em local não recomendado para um militar estadual. Após
ingerir algumas cervejas, verificou que a arma havia sido
furtada. Apesar do furto, restituiu à Corporação o valor da arma
que foi dele subtraída, antes da sentença irrecorrível. Nessa
situação hipotética, marque a alternativa correta.
O Sargento Maximus se encontrava de serviço de
policiamento de trânsito na cidade de Ouricuri e durante a
realização de uma blitz abordou o veículo de Alexandre,
verificando que ele se encontrava sem habilitação e sem os
documentos do veículo. Ato contínuo, o militar exigiu a quantia
de R$ 1.000,00 (mil reais) para liberá-lo sem que fossem
adotadas as medidas previstas em lei. Face a situação
hipotética citada, marque a alternativa correta.