Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou
ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de
O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam
sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes