Questões Militares
Para iades
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Q787916
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação dispõe que, caso não seja
possível conceder acesso imediato à informação requerida, o
órgão ou a entidade que recebeu o pedido tem um prazo para
disponibilizá-la, indicar as razões de recusa do pedido ou
comunicar que não possui a informação. Qual é o limite
desse prazo?
Q787915
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº
12.527/2011, qual autoridade pode
classificar uma informação como ultrassecreta?
Q787914
Administração Geral
Considerando o proposto por Herbert Simon, importante
teórico do processo decisório, assinale a alternativa que
exemplifica uma decisão não programada.
Q787913
Direito Constitucional
Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito,
diz-se comumente que o postulado do devido processo legal
teve origem na(o)
Q787912
Direito Penal
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito,
pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de
Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do
princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º
da
Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex
clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex
praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de
garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto
afirmar que
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