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Q464670

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464670 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação à ação penal, conforme o Código de Processo Penal:

Alternativas

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, tornando-se sem efeito se o mesmo o recusar. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, decairá a ação penal quando iniciada esta, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Se o ofendido for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

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Q464663

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464663 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a correta:

Alternativas

No crime de tráfico de drogas descrito na Lei 11.343/06 o concurso de pessoas não constitui causa de aumento da pena.

Pessoa jurídica não pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98.

Constitui crime contra a ordem econômica favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme Lei 8.137/90.

No Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é considerado crime de omissão de cautela deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de necessidades especiais se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

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Q464662

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464662 Direito Penal

Relativamente ao direito penal brasileiro, assinale a incorreta:

Alternativas

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados, conforme a Lei 8.072/90, não inclui a associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar é crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

A empregada doméstica pode ser sujeito passivo nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Constitui crime de tortura, de acordo com a Lei 9.455/97, constranger alguém com emprego de grave ameaça causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.

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Q464661

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Lesões corporais , Lesões corporais qualificadas , Crimes contra a honra , Calúnia , Crimes contra o patrimônio , Roubo ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464661 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a incorreta:

Alternativas

O homicídio privilegiado não é considerado crime hediondo.

É punível a calúnia contra os mortos.

O crime de roubo só se configura se a violência ou grave ameaça preceder a subtração.

A lesão corporal é de natureza grave quando resultar em aceleração de parto.

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Q464660

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Retratação do agente ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464660 Direito Penal

A retratação do agente, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos casos em que for permitido por lei, de acordo com o Código Penal, é causa de:

Alternativas

Extinção da punibilidade.

Excludente de antijuridicidade.

Diminuição de pena.

Circunstância atenuante da pena.

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