Um deslizamento de terra considerado uma
calamidade de grande proporção na natureza
desabrigou inúmeras famílias e provocou a
formação de grupos de saqueadores, que não
puderam ser contidos pelas forças de segurança
locais e que abalaram a ordem pública e a paz
social na cidade atingida ao invadirem casas,
comércios e prédios. Diante desse contexto e
conforme a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, para prontamente restabelecer
a ordem pública e a paz social atingidas, o
Presidente da República, nesse caso, pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, decretar