A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que
inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, é correto afirmar que
A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no
Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente. A prisão preventiva sem a exibição do mandado é possível no caso de
A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a
pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que