Questões de Provas - Questões Militares - Página 39

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118078 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está incorreta.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

I, II e III estão incorretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q2118077

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118077 Direito Administrativo

Acerca do tema organização administrativa, assinale a alternativa que contenha as expressões corretas, respectivamente, em cada assertiva a seguir:
I. A __________ ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, enquanto a _________ é a outorga pelo Estado de atividades a entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por meio de lei.
II. A administração _________ consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III. Depende de __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa ___________.
IV. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo ___________.

A

Desconcentração, descentralização, dialógica, lei específica, pública, Poder Executivo.

B

Descentralização, desconcentração, participativa, lei, privada, Tribunal de Contas da União.

C

Concentração, descentralização, dialógica, autorização legislativa, pública, Poder Executivo.

D

Centralização, descentralização, participativa, lei específica, pública, Senado Federal.

E

Desconcentração, descentralização, dialógica, autorização legislativa, privada, Congresso Nacional.

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Q2101624

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção:

A

Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.

B

Das pessoas até vinte e quatro anos incompletos.

C

Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e quatro e um anos de idade.

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Q2101623

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101623 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura um conjunto amplo de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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Q2101622

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101622 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É CORRETO afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa é um diploma normativo destinado a regular os direitos assegurados às pessoas que possuam:

A

Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.

B

Idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.

C

Idade igual ou superior a 70(setenta) anos.

D

Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, se mulher e, 65(sessenta e cinco) anos, se homem.

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Q2101621

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101621 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta Ações Constitucionais cuja propositura é gratuita:

A

Habeas Corpus e Habeas Data.

B

Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

C

Habeas Data e Mandado de Segurança.

D

Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

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Q2101620

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101620 Direitos Humanos

Os direitos humanos são fruto de um processo histórico de conquistas de toda a humanidade.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta características atribuídas aos direitos humanos.

A

Históricos e Inerentes

B

Irrenunciáveis e Indivisíveis.

C

Inalienáveis e Complementares.

D

Absolutos e Imprescritíveis.

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Q2101544

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no sistema único de saúde e na rede privada de saúde.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica às pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.

D

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q2101543

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101543 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do direito à saúde disciplinado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80(oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

B

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados aos órgãos competentes.

D

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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Q2101542

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101542 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura um conjunto amplo de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2101541

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101541 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q2101540

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101540 Direitos Humanos

Os direitos humanos têm como uma de suas características o fato de que o seu não exercício por determinado lapso temporal não implicará a perda de sua titularidade ou a impossibilidade de seu exercício posterior.
Por esse motivo, é CORRETO afirmar que os direitos fundamentais são:

A

Indisponíveis.

B

Irrenunciáveis.

C

Inalienáveis.

D

Imprescritíveis.

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Q2101209

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101209 Direitos Humanos

Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:

A

Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

B

Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.

C

Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.

D

Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.

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Q2101208

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101208 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

A

Sejam aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Sejam aprovados em um turno, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

C

Sejam aprovados em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

Sejam aprovados em um turno, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Q2101207

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101207 Direitos Humanos

Dentre as características atribuídas aos direitos humanos está o reconhecimento de que a eles se aplicam àquilo que se convencionou denominar “efeito cliquet”.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a característica dos direitos humanos em que se fundamenta o referido efeito.

A

Transnacionalidade.

B

Inerência.

C

Universalidade

D

Proibição de retrocesso.

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Q2101206

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101206 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

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Q2101205

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101205 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu patrimônio.

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Q2100341

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100341 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência

A

da Polícia Federal.

B

do órgão da Segurança Pública que primeiro tomar conhecimento da infração.

C

concorrente da Polícia Civil e da Polícia Federal.

D

conjunta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

E

compartilhada da Polícia Militar e da Guarda Civil do município costeiro.

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Q2100340

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100340 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

D

Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q2100339

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100339 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

A

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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