Questões Militares para PM-SP

Q664514

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664514 Legislação Estadual

Segundo o subitem 6.1.5. da Diretriz nº PM3-001/02/12 – Sistema de Computação Embarcada e Portátil [Terminais Móveis de Dados (TMD) e Terminais Portáteis de Dados (TPD)] –, é correto afirmar que a menor fração de recursos humanos composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado(s), executando suas ações em um determinado território e integrada a um Centro de Operações será denominada de

A

unidade embarcada.

B

unidade de serviço.

C

grupo PM (Gp PM).

D

patrulha de ação tática.

E

unidade de ação operacional.

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Q664513

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664513 Legislação Estadual

Segundo o artigo 3º da Portaria PM1-3/02/13 que dispõe sobre o regime de trabalho na polícia militar do Estado de São Paulo, o horário de expediente administrativo na PMESP de 2ª à 6ª feira será

A

das 9h às 12h, com pausa para o almoço, e das 14h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdobrado em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 50% do efetivo em cada turno, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessidade do serviço.

B

das 9h às 12h, com pausa para o almoço, e das 13h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdobrado em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 50% do efetivo em cada turno, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessidade do serviço.

C

ininterrupto, das 9h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdobrado em dois turnos, das 8h às 12h e das 12h às 18h, com 40% do efetivo de manhã e 60% a tarde, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessidade do serviço.

D

ininterrupto, das 8h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdobrado em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 60% do efetivo de manhã e 40% a tarde, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessidade do serviço.

E

ininterrupto, das 9h às 18h. Em dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdobrado em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 50% do efetivo em cada turno, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessidade do serviço.

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Q664512

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664512 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

A

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

B

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.

C

a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

D

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

E

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

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Q664511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664511 Legislação Estadual

Acerca das Juntas de Saúde, é correto afirmar que a Junta de Saúde

A

I, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições de aptidão e equilíbrio mental dos candidatos a ingresso na Polícia Militar.

B

II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar o estado de incapacidade temporária dos policiais militares, motivando licença, por tempo determinado, para tratamento de saúde.

C

I, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as incapacidades definitivas, motivadas por enfermidade incompatíveis com o serviço policial-militar.

D

II, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar a aptidão, em sede recursal, para os diferentes cursos realizados na Polícia Militar.

E

II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições do estado mental e grau de responsabilidade dos militares, por solicitação da Justiça Militar.

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Q664510

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664510 Legislação Estadual

O 1º Tenente QAOPM Pedro ingressou nos quadros de acesso para as promoções ao posto de Capitão PM do 1º semestre de 2015, tanto por antiguidade, quanto por merecimento. Ocorreu que, dias após a publicação dos quadros de acesso, o oficial sofreu acidente que o incapacitou para o serviço policial-militar por tempo indeterminado. Diante do exposto, e de acordo com o contido no Decreto-lei nº 13.654/43, é correto afirmar que ele deverá permanecer

A

nos quadros de acesso, uma vez que a sua exclusão será permitida apenas nos casos de morte ou incapacidade moral.

B

no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a incapacidade física temporária impede a sua permanência no quadro de acesso por merecimento.

C

nos quadros de acesso, tendo em vista que a legislação de promoções prevê como exclusão dos quadros de acesso apenas a ausência de idoneidade moral.

D

nos quadros de acesso, enquanto perdurar o afastamento, até o limite da declaração de eventual incapacidade definitiva.

E

nos quadros de acesso, tendo em vista que a exclusão do seu nome ocorrerá na lista proposta.

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Q664508

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664508 Legislação Estadual

O Capitão QAOPM João, hoje com 56 anos de idade, ingressou na Instituição em 04 de fevereiro de 1983 e foi promovido ao seu atual posto em 24 de maio de 2010. Após inúmeras tentativas, o referido oficial não obteve êxito no ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Mesmo não realizando o referido curso, ainda não foi preterido em nenhuma promoção. Assim, de acordo com a legislação vigente, o oficial, a partir de 24 de maio de 2015,

A

deveria ser transferido ex officio para a reserva, pois já atingiu a idade limite para permanência na Instituição, de acordo com as regras contidas no Decreto-lei nº 260/70 para a inatividade dos oficiais intermediários.

B

poderia permanecer na Instituição por mais dois anos, pois ainda não houve preterição para a promoção ao posto de Major PM, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.150/11.

C

deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado limite de tempo de serviço e de permanência no posto, previstos na Lei Complementar nº 1.150/11, bem como a ausência de requisitos para promoção.

D

poderia ser transferido para a reserva caso tenha sido preterido nas três últimas datas de promoção por outro Capitão QAOPM de menor antiguidade, independentemente do tempo no posto.

E

deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado a idade limite de permanência na Instituição, bem como por deixar de cumprir requisito necessário para a promoção.

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Q664506

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664506 Direito Penal

Policial militar, em diligência para cumprir mandado de prisão, sem justa causa, pratica violência física contra aquele que está sendo preso, por entender repugnante o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto, a violência acaba por causar a morte do agredido, o que não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste em crime de

A

homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º , II, do Cód. Penal).

B

lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º , do Cód. Penal).

C

abuso de autoridade (art. 3º , “i”, da Lei nº 4.898/65).

D

exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Cód. Penal).

E

tortura qualificada pelo evento morte (art. 1º , § 3º , da Lei nº 9.455/97).

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Q664504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

A

a aplicação de medida socioeducativa de advertência.

B

a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

C

a obrigação de reparar o dano.

D

o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.

E

a internação em estabelecimento educacional.

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Q664502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664502 Legislação Estadual

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.

B

a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.

C

a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.

D

as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.

E

o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

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Q664501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664501 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

B

o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.

C

a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

D

os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.

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Q664500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664500 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

B

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.

C

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

D

Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

E

Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q664499

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664499 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

B

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

D

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

E

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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Q664498

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664498 Direito Processual Penal Militar

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

B

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

D

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

E

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

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Q664497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664497 Direito Processual Penal Militar

Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

B

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

C

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público.

D

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.

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Q664496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664496 Direito Penal Militar

Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que

A

a pena cominada ao crime é de reclusão de três meses a dois anos.

B

se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

C

se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos.

D

se da violência resulta morte, haverá pena de morte por fuzilamento.

E

quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.

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Q664494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664494 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

B

a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

C

a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

E

considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q664493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664493 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

B

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

C

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

D

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

E

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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Q664492

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664492 Direito Penal

Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu

A

a ação ou a omissão, salvo se fora do território nacional.

B

ou não, a omissão, no todo ou em parte.

C

ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde deveria, ou não, se produzir o resultado.

D

a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.

E

a omissão, salvo se praticado em aeronave ou embarcação brasileira.

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Q664490

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664490 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a Segurança Pública do Estado será exercida por meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes e com autonomia organizacional, administrativa e financeira.

B

é assegurado o direito do militar ser transferido para a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.

C

o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

D

os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito do juízo militar.

E

compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.

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Q664489

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664489 Legislação Estadual

Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração Pública, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

são previstos, exclusivamente, sete princípios a serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

C

o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.

D

o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.

E

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.

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