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Q2237431

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237431 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

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Q2237430

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237430 Direito Penal

Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação. classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

Alternativas

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo com efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tem superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sob o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência condenação transitada em julgado.

No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.

É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.

O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.

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Q2237429

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237429 Direito Penal

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

Alternativas

Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.

Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.

Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.

Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.

Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

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Q2237428

Direito Penal Tipicidade , Arrependimento posterior ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237428 Direito Penal

Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.

O agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.

Ocorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.

As descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.

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Q2237427

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237427 Direito Penal

Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.° 11/343/2006) e a Lei Maria da Penha ( Lei n.° 11.340/2006), na Lei da Criança Organizado (Lei n.° 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.° 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a concessão de indulto ao crime de associação para o tráfico, por este não ser considerado crime hediondo ou a ele equiparado.

É considerado hediondo o delito de lesão corporal gravíssima cometido contra cônjuge de integrante da Força Nacional de Segurança Pública em razão dessa condição.

Consoante exegese da Lei do Crime Organizado, é possível celebrar acordo de colaboração premiada com a vítima, pois o referido acordo é meio de obtenção de prova.

É possível a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, ainda que haja condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Cessada a relação amorosa entre casal de namorados, não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha a eventual delito cometido pelo ex-namorado contra a ex-namorada.

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Respostas

111: C

112: D

113: D

114: E

115: B

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