Questões Militares Para pm-go

Um professor de ensino público, no exercício da função de mesário de uma eleição, decide proibir a entrada de votante na cabine de votação, por este usar bermudas. Conforme a lei que trata do direito de representação contra abuso de autoridade (Lei nº. 4.898/65), o ato do mesário, de proibir o exercício do voto livre, é abuso de autoridade, punível

Consideram-se crimes militares em tempo de paz os praticados por militar

Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um procedimento licitatório é controle

A partir da década de 1970, Goiás passou por um intenso processo de urbanização, em decorrência da modernização da agricultura. A consequência foi uma configuração territorial atualmente caracterizada por

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Com base na Lei n° 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas,marque a alternativa que está de acordo com a referida disciplina legal.

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Com relação às regras que disciplinam o Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar