Questões Militares para PM-RO

Q1972298

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972298 Direito Penal

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

B

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

C

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

D

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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Q1972297

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972297 Direito Penal

A caracterização do concurso de pessoas prescinde de

A

pluralidade de participantes.

B

ajuste prévio entre os agentes.

C

pluralidade de condutas.

D

relevância causal de cada conduta.

E

liame subjetivo entre os agentes.

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Q1972296

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972296 Direito Penal

O concurso de agentes é caracterizado como a reunião de pessoas para cometimento de um crime com unidade de desígnios (crime como fato coletivo) e pode se dar de modo eventual ou necessário, mediante condutas paralelas, convergentes ou contrapostas dos agentes. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação às condições que caracterizam os crimes plurissubjetivos de condutas paralelas.

A

Há concurso de agentes necessário e os agentes visam à produção do mesmo resultado.

B

Há concurso de agentes necessário e o resultado pressupõe o encontro (reunião física) dos agentes.

C

Há concurso de agentes necessário e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras.

D

Há concurso de agentes eventual e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras.

E

Há concurso de agentes eventual e os agentes visam à produção do mesmo resultado.

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Q1972295

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972295 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

É possível a aplicação combinada de leis, com vistas à aplicação do resultado mais benéfico ao acusado, desde que ao fato típico sobrevenha lei com algumas disposições mais favoráveis ao réu.

B

Para fins de definição da aplicação de lei penal no tempo, deve ser considerado o momento da ação ou omissão, e não o momento do resultado.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, ainda que se mantenham os efeitos penais secundários da sentença condenatória.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes ou depois de sua vigência.

E

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q1972294

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972294 Direito Penal

Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da

A

alternatividade.

B

absorção.

C

taxatividade.

D

consunção.

E

subsidiariedade.

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Q1972293

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972293 Direito Penal

O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem

A

reserva legal, culpabilidade e anterioridade.

B

reserva legal, culpabilidade e retributividade.

C

reserva legal, retributividade e anterioridade.

D

culpabilidade, retributividade e taxatividade.

E

reserva legal, anterioridade e taxatividade.

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Q1972292

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972292 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Rondônia, em tempo de paz, um policial militar do estado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo

A

comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

B

governador do estado.

C

conselho de justificação.

D

tribunal especial constituído.

E

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

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Q1972291

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972291 Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público da União e os do Ministério Público do estado X divergiram quanto a quem deveria atuar em um caso relativo ao cometimento de infrações penais durante uma operação policial no estado X.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será competente para dirimir esse conflito de atribuições o

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

procurador-geral da República.

D

Conselho Nacional do Ministério Público.

E

procurador-geral do estado onde ocorreu a operação policial.

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Q1972290

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972290 Legislação Estadual

A execução de atividades de defesa civil é, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, atribuição

A

da Polícia Militar e da Polícia Civil.

B

da Polícia Militar e dos agentes de segurança viária.

C

do Corpo de Bombeiros Militar e dos agentes de segurança viária.

D

da Polícia Civil e dos agentes de segurança viária.

E

do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.

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Q1972289

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972289 Direito Constitucional

Um membro de tribunal de contas de estado que cometer crime de responsabilidade será processado e julgado, originariamente,

A

pelo juiz de primeira instância estadual local.

B

pelo tribunal de contas do estado.

C

pelo tribunal de justiça do estado.

D

pela assembleia legislativa do estado.

E

pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1972288

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972288 Direito Constitucional

Conforme a CF, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é o princípio da não intervenção. Essa previsão de abstenção estatal abrange intervenções

A

militares, apenas.

B

políticas e militares, apenas.

C

políticas, econômicas, militares e culturais.

D

econômicas e culturais, apenas.

E

políticas, econômicas e militares, apenas.

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Q1972287

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972287 Direito Constitucional

Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1972286

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972286 Direito Constitucional

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República

B

As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.

C

Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.

D

Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.

E

Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.

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Q1972285

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972285 Direito Constitucional

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

as três leis são inconstitucionais.

B

nenhuma dessas leis é inconstitucional.

C

apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.

D

apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.

E

apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.

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Q1972284

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972284 Direito Constitucional

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

A

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.

B

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.

C

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.

D

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.

E

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.

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Q1972283

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972283 Direito Constitucional

No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que

A

sua criação e sua dissolução dependem de lei autorizativa.

B

suas atividades podem ser suspensas independentemente de decisão judicial.

C

podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão judicial com trânsito em julgado.

D

suas atividades podem ser suspensas após decisão judicial com trânsito em julgado.

E

podem ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

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Q1340348

Ano: 2019 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2019 - PM-RO - Músico |

Q1340348 Música

Analise os intervalos abaixo e marque a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação correta.

Imagem associada para resolução da questão

A

6ª menor - 4ª Justa - 5ª Justa - 4ª diminuta - 4ª Aumentada

B

6ª menor - 4ª Aumentada - 5ª Justa - 4ª Aumentada - 4ª Aumentada

C

6ª Maior - 4ª Aumentada - 5ª diminuta - 4ª Aumentada - 4ª Justa

D

6ª Maior - 4ª Justa - 5ª Aumentada - 4ª Justa - 4ª diminuta

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Q1340347

Ano: 2019 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2019 - PM-RO - Músico |

Q1340347 Música

Assinale o acorde que é encontrado no VII grau da escala menor, forma harmônica.

A

B

C

D

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Q1340346

Ano: 2019 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2019 - PM-RO - Músico |

Q1340346 Música

Analise o trecho musical abaixo, marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Imagem associada para resolução da questão

( ) Os compassos são simples e têm a mesma unidade de tempo (teoria francesa).

( ) A tonalidade é Lá Maior, cujo relativo é Fá# menor.

( ) O trecho musical termina com uma fermata e todas as unidades de compassos são figuras pontuadas.

( ) O marcato indica que a nota deve ser atacada com muito vigor e suavizada logo em seguida; o tenuto informa que não há nenhum acento no início da nota.

A

V - F -V - V

B

F - F - V - F

C

F - V - F - F

D

V - V - F - V

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Q1340345

Ano: 2019 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2019 - PM-RO - Músico |

Q1340345 Música

Analise o acorde abaixo e indique a alternativa que apresenta os graus da escala em que ele poderá ser encontrado. Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

V de Lá Maior - III de Dó# Maior - VI de Sol# meno

B

V de Lá menor - VI de Sol# menor - III de Dó Maior

C

I de Mi Maior - IV de Si Maior - V de Lá Maior

D

II de Ré Maior - IV de Mi menor - IV de Mi Maior

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